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Título:
LEI Nº 16.814 01/02/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.
Publicação:
DOC 02/02/2018 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 230/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilberto Nascimento; Alessandro Guedes; Janaína Lima; Rinaldi Digilio
Indexação:
Acesso - Internet - Sessão pública - Licitação - Filmagem - Concorrência - Tomada de preços - Convite - Pregão - Pregão eletrônico
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